Piso para Funcionários da Educação avança sem os ajustes para evitar judicializações

PL 2.531/2021 SUBSTITUTIVO ATUAL

PROPOSTAS DE EMENDAS DA CNTE

JUSTIFICATIVA

Ementa: Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.

Ementa: Regulamenta o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública a que se refere o inciso III do art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A previsão constitucional do piso salarial profissional nacional para as funções de apoio técnico escolar está disposta no art. 206, VIII, devendo sua regulamentação se dar com base neste dispositivo e na Lei nº 12.014/2009, que incorporou o inciso III ao art. 61 da LDB. Este último define quem são os profissionais da educação, à luz do parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal (CF).

O art. 26, § 1º, II, da Lei nº 14.113 autoriza os entes públicos a remunerarem outros trabalhadores que prestam serviços nas redes públicas escolares, através da subvinculação mínima de 70% do Fundeb, porém, parte desse contingente não possui a profissionalização exigida pela Lei nº 12.796/2013, que incluiu o art. 62-A na LDB e que também integra a regulamentação do parágrafo único do art. 206 da CF.

Em resumo: embora o Fundeb autorize estender o pagamento da folha de pessoal para todos os/as trabalhadores/as que exercem atividades na educação pública, o critério para fazer jus ao piso salarial dos profissionais da educação é a profissionalidade (possuir formação técnica-pedagógica específica). E o mesmo  vale  para  integrar  os  planos  de carreira dos profissionais da educação.

Art. 1º Esta Lei institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.

Art. 1º Esta Lei institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio técnico, com formação prevista no art. 62-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os trabalhadores administrativos ou operacionais vinculados às redes públicas de ensino, com formação escolar de nível médio e fundamental, receberão 75% (setente e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, do piso fixado para os profissionais de apoio técnico escolar.

Conforme exposto acima, o piso salarial do art. 206, VIII da Constituição se destina aos profissionais da educação básica pública, regulados pelos arts. 61, 62 e 62-A da LDB (Lei nº 9.394/1996).

Embora a CNTE reconheça a importância de valorizar os/as demais trabalhadores/as que prestam serviços nas redes escolares, a profissionalização é o critério básico para o enquadramento da categoria no piso.

Neste sentido, a CNTE propõe um escalonamento proporcional do piso destinado aos profissionais de apoio técnico escolar com base na escolaridade (75% nível médio e 50% nível fundamental), visando atender os/as trabalhadores/as das áreas administrativas e operacionais que ainda não possuem a profissionalização.

Contudo, é preciso verificar junto as consultorias técnicas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) se o referido escalonamento prescinde de previsão constitucional expressa, podendo implicar na necessidade de aprovação de Emenda à Constituição com essa finalidade.

Art. 2º O valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional,

para  a  formação  em  nível

Art. 2º O valor do piso salarial profissional nacional para as funções de apoio técnico escolar, conforme o caput do art. 1º desta Lei, será equivalente ao piso para os  profissionais  do  magistério

com formação em nível médio, na

De acordo com a Constituição Federal e a LDB, o piso para os profissionais da educação deve atender ao pressuposto da profissionalidade, sendo que a formação mínima exigida tanto para o magistério como para os técnicos em apoio escolar é a mesma,

qual  seja,  a  técnica-pedagógica  de  nível

médio, será igual a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

§ 1º O piso salarial profissional                                nacional, instituído nos termos desta Lei, é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial dos profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 1º O piso salarial profissional nacional, instituído nos termos desta Lei, inclusive em suas progressões previstas no parágrafo único do art. 1º, é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras dos profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais aos valores mencionados neste artigo.

médio (arts. 62 e 62-A da LDB).

Os cursos na modalidade Normal (magistério) e nas quatro áreas do Profuncionário (Administração escolar, Alimentação escolar, Infraestrutura escolar e Multimeios didáticos) estão dispostos no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, podendo novas especialidades serem acrescidas de acordo com as necessidades das redes escolares.

Por essas razões, a CNTE entende que o piso salarial profissional nacional de nível médio, para as categorias de profissionais cuja exigência é a formação técnica-pedagógica, deve ser igual ao piso do magistério de nível médio (R$ 4.867,77 em 2025). E as progressões para os/as trabalhadores com formação escolar de nível médio e fundamental  seriam,  respectivamente, R$ 3.650,82 (75%) e R$ 2.433,88 (50%),

válidos para 2025.

Esses valores podem ser fixados para jornadas semanais mínimas de 30h ou 40h, à luz do PL 1.540/2023, aplicando-se a proporcionalidade às demais jornadas.

Observação importante: caso a proposta de equivalência dos pisos do magistério e dos técnicos de apoio escolar não seja admitida pelo parlamento, ainda assim, o piso para esses últimos precisa corresponder à profissionalização mínima (técnica- pedagógica), aplicando-se, a partir dele, os escalonamentos para as formações escolares de nível médio e fundamental. Como dito, a profissionalização é pressuposto para a qualificação dos/as trabalhadores/as e da educação pública. E sua não observância poderá ter outras consequências nefastas, como o estímulo às terceirizações precárias nas redes de ensino.

Art. 3º O piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica pública que exercem funções           de                       apoio administrativo, técnico ou operacional será atualizado anualmente no mês de janeiro, de acordo com o mesmo índice utilizado para atualização do piso   salarial   profissional

nacional para os profissionais do  magistério  público  da

Art. 3º O piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica pública de apoio técnico escolar, e suas progressões para as funções administrativa ou operacional, será atualizado anualmente no mês de janeiro, de acordo com o mesmo índice utilizado para atualização do piso salarial profissional  nacional  para  os

profissionais do magistério público da educação básica.

A CNTE tem total acordo padronizar o critério de atualização do piso para os profissionais de apoio escolar com a Lei nº 11.738/2008, uma vez que a valorização dos dois pisos precisa ser equivalente.

educação básica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º A União deverá complementar, na forma de regulamento, o piso disposto nesta Lei nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação,        não                          tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§ 1º As receitas para financiar as despesas previstas no caput provém das alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal, observadas as vinculações mínimas definidas no inciso XI do mesmo artigo, das receitas provenientes do Fundo Social do Pré-sal, dispostas no art.

47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, da Lei nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, entre outras fontes de seu próprio orçamento.

§ 2o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

O compromisso da União em complementar o piso dos profissionais de apoio escolar precisa constar na legislação, da mesma forma que ocorre no piso do magistério. E essa exigência se tornou ainda mais necessária após a promulgação da Emenda Constitucional nº 128/2022.

O Fundeb incorporou todos/as os/as trabalhadores/as das redes escolares na em efetivo exercício na subvinculação dos 70%, mas foi seletivo ao prever o piso do magistério em sua estrutura. Daí a necessidade em explicitar as fontes para financiamento do piso dos técnicos escolares, sobretudo da suplementação federal.

A CNTE entende que o envio de um projeto de lei da União para tramitar apensado ao PL 2.531/2021 (no estágio em que esse se encontra), além de não atrasar a tramitação, ajudaria a superar os questionamentos sobre

(i) o vício de origem – dado que a proposição parlamentar trata de aumento de vencimentos para o funcionalismo público nas três esferas administrativas (art. 61, § 1º, II, “a” CF); (ii) a necessidade de complementação federal conforme a EC nº 128; e (iii) a vinculação do piso à profissionalidade (art. 206, VIII c/c parágrafo único da Constituição, além dos arts. 61, III e 62-A da LDB).

Ademais, seria também oportuno a União enviar proposta de emenda à constituição prevendo o escalonamento do piso dos técnicos de apoio escolar para os/as trabalhadores/as administrativos/as e operacionais que possuem escolaridade de nível médio e fundamental, a fim de que esses sejam contemplados pela política de valorização e motivados a concluir a profissionalização, inclusive cobrando dos gestores locais a oferta de cursos em suas áreas de atuação e a constituição ou melhorias nos planos de carreira.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação