[PR] Prefeitura de Araucária ataca sindicatos e quer controlar Fundo de Previdência

Na tarde da última terça-feira, 8, representantes das Unidades Educacionais se reuniram, após convocação feita pela coordenação do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária (SISMMAR), para debater assuntos de interesse da categoria, entre eles o Projeto de Lei nº 2.839/2026 e o Requerimento nº 92/2026, além de informes sobre encaminhamentos feitos pela entidade sindical sobre a reposição de horas dos participantes das Assembleias, o pagamento dos vencimentos e a Assembleia do Fundo de Previdência do Município de Araucária.

A coordenação do SISMMAR trouxe as pautas para que os representantes pudessem tirar dúvidas sobre o comportamento antidemocrático proposto pela administração municipal, principalmente com a alteração no modelo de gestão das entidades da Administração Indireta e a retirada de benefícios dos dirigentes sindicais.

Na prática, o que acontecerá, caso sejam aprovados pelos vereadores, será um ato muito grave de ataque aos direitos dos(as) servidores(as) e na representatividade legal do(a) trabalhador(a), resultando na condução de uma gestão arbitrária.

A alteração na lei Orgânica do Município nº 11/2026, que propõe o Requerimento na constituição da comissão para estudo e emissão de parecer, visa alterar a atuação do prefeito e dos dirigentes das entidades da Administração Indireta. É fundamental ressaltar que as Administrações Indiretas em Araucária são entidades descentralizadas que possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e financeira. No município são dois tipos: as autarquias, onde se encaixa o Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA); e as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Outro ponto bastante abordado durante a reunião foi o Projeto de Lei, que prevê que o servidor que se afastar para exercer mandato em sindicato ou associação de classe terá a remuneração retirada. Isso provoca uma diminuição na representatividade da classe, já que o(a) servidor(a), terá que exercer a função estabelecida e atuar diante das arbitrariedades existentes na administração municipal. A dupla jornada fará com que o desgaste físico e psicossocial seja grande e evite confrontos diretos pelos direitos dos(as) servidores(as).

A apresentação desses conteúdos à Câmara Municipal é resultado de uma política de gastos e contratações terceirizadas com valores que não estão dentro da realidade do mercado promovida pela gestão municipal e as faltas de habilidade na gestão de crise e em buscar recursos de outras fontes para minimizar o déficit financeiro que está ocorrendo no município.

A queda nos repasses financeiros não acontece da noite para o dia. A gestão aponta que o déficit é resultado da diminuição do repasse do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feitas pelo governo do Estado, além de recursos oriundos de ouras fontes.

Um ponto importante nisso é que a gestão do Ratinho Jr (PSD) à frente do governo do Estado, da qual o atual prefeito de Araucária se diz próximo e apareceu abraçado em encontro recente na cidade, fez o anúncio desses cortes no final de 2025 com vigência para 2026. Sabendo que haveria esse repasse, fica o questionamento: a administração da prefeitura de Araucária não tomou providências para organizar as contas públicas e esperou sangrar até desfalecer? Agora leva a todo canto que a culpa é do governo do Estado e das contas fixas?

Cadê a redução de cargos comissionados que foi ressaltada na última reunião entre os(as) representantes dos Sindicatos e do governo municipal? Por que não há notícia oficial se quer dos ajustes que a gestão está fazendo para conter esse rombo histórico?

Votação na Câmara

Os vereadores fizeram, durante a 70ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, na manhã da última terça-feira, a leitura do Projeto de Lei nº 2.839/2026, que trata da alteração do art. 112 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006. De acordo com a justificativa do projeto, “a presente proposição integra um esforço contínuo de aperfeiçoamento e harmonização do ordenamento jurídico municipal. O objetivo central desta medida é alinhar o Estatuto dos Servidores às recentes atualizações consolidadas na Lei Orgânica do Município, especificamente aquelas promovidas por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 11/2026”.

Na prática, a alteração do artigo da Lei, que define que “é assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em sindicato ou associação de classe do município”, pretende acabar com o pagamento de salário dos representantes dos(as) servidores(as).

A decisão encaminhada pelo prefeito tem por objetivo mais uma prática antissindical e que atinge diretamente a estrutura sindical, promovendo um ataque a democracia e ao pleno direito representativo do(a) servidor(a).

Ainda durante a Sessão, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 92/2026, que estabelece a “constituição de uma Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária nº 11/2026”. Esse projeto altera a “competência do Chefe do Poder Executivo, às atribuições dos Secretários Municipais e dos dirigentes das entidades da Administração Indireta, bem como às matérias relacionadas à associação sindical, ao afastamento para exercício de direção sindical ou associação de classe e à Conferência Municipal de Saúde”.

A comissão será composta pelos vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira (REPUBLICANOS), Nilso Vaz Torres (PL) e Vilson Cordeiro (UNIÃO BRASIL). Os parlamentares possuem 10 dias para a conclusão dos trabalhos, após a instrução do órgão de assessoramento da Câmara Municipal de Araucária. A escolha dos representantes foi feita pelo presidente da Casa de Leis, Pastor Castilhos (PL).

Os vereadores que votaram a favor dos encaminhamentos do Projeto e do Requerimento foram Ben Hur (UNIÃOBRASIL), Fabio Pedroso (PL), Gilmar do Sindimont (Sem partido), Nilso Vaz Torres (PL), Olizandro Junior (MDB), Pastor Castilhos (PL), Paulinho Cabeleireiro (UNIÃOBRASIL) Pedrinho Gazeta (PSD) e Ricardo Teixeira (REPUBLICANOS).

O SISMMAR entende que esse movimento proposto pela administração municipal e pelos vereadores vai de encontro com as práticas democráticas existentes em nosso país e possui caráter arbitrário, com o objetivo claro de restringir a luta por melhorias das condições de trabalho e psicossociais dos(as) servidores(as) e ter acesso aos recursos destinados ao pagamento da aposentadoria daqueles que dedicaram uma vida na construção de um serviço público que atenda toda a comunidade.

Diante de tamanha arbitrariedade, de ataque aos(às) servidores(as) e da falta de senso comum, já que alguns vereadores se esforçam para destacar em toda Sessão que são representantes do povo, o SISMMAR cobra que atuem em benefício da população e retirem essas pautas da votação. Aliás, nem deveriam pensar em algo com essa proposta.

TIRE O OLHO DO MEU FPMA!

Assembleia

O SISMMAR convoca professores e professoras para participarem da Assembleia do Magistério que acontecerá no dia 18 de setembro, no final da tarde, após o Congresso do FPMA. Esse ataque deve ser considerado grave por todos e todas e promover a união da categoria em defesa do pagamento da aposentadoria.

O Sindicato ressalta que a luta deve ser feita com a participação de todo o magistério, tendo em mente a importância da participação nos movimentos com o intuito de pressionar os Poderes Legislativo e Executivo a atuarem em benefício do(a) servidor(a), responsáveis pelo andamento e desenvolvimento da máquina pública e atendimento à população.

Ato de protesto

O Sindicato também convoca o magistério para pressionar os vereadores a não darem continuidade ao andamento dos textos propostos pelo Executivo. Um ato de proposto acontecerá na próxima terça-feira, 15 de setembro, a partir das 9h, durante a Sessão Ordinária, na Câmara de Vereadores. A participação dos(as) professores(as) que puderem estar presentes é fundamental diante dessas atrocidades promovidas por quem deveria zelar pelo(a) trabalhador(a) e pelo município.

A coordenação do SISMMAR ressalta que a aprovação desses conteúdos afetará diretamente os(as) servidores(as) municipais e não àqueles que estão em cargos públicos transitórios, como vereadores e gestores do Executivo.