[PR] SISMMAR questiona projetos que ameaçam direitos dos servidores

Durante manifestação na Câmara Municipal de Araucária, na manhã desta terça-feira, 10, a coordenadora geral do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária (SISMMAR), Simeri Calisto, criticou propostas que, segundo o Sindicato, representam retrocessos para o funcionalismo público. Entre os temas abordados estão a organização sindical, a autonomia do Fundo de Previdência Municipal (FPMA), a redução do vale-alimentação e a reposição dos dias de greve dos professores.

A representante do Sindicato, que também preside o Conselho Administrativo do FPMA, utilizou o espaço de manifestação na Câmara Municipal para questionar projetos em tramitação e alertar sobre os impactos das medidas para os servidores públicos e para a população.

Com 32 anos de atuação no movimento sindical, a dirigente destacou a frequência com que os representantes dos trabalhadores precisam ocupar o Legislativo para se posicionar contra propostas que ameaçam direitos e enfraquecem o serviço público municipal.

Projeto 2839/2026: Defesa da liberdade e da organização sindical

Um dos primeiros pontos abordados foi o Projeto de Lei nº 2839/2026, que, segundo a representante, cria obstáculos à livre organização sindical. Ela ressaltou que a Constituição Federal, especialmente nos artigos 8º e 37º, estabelece garantias relacionadas à liberdade sindical e à atuação dos representantes dos trabalhadores.

A dirigente argumentou que o exercício da representação sindical exige condições efetivas para a participação dos servidores, incluindo a preservação de direitos funcionais e previdenciários. Para ela, a imposição de obstáculos econômicos e a ausência de garantias de carreira fragilizam não apenas os dirigentes, mas a própria instituição sindical.

Também destacou que a atuação sindical vai além dos representantes que ocupam atualmente os cargos, pois envolve a continuidade da defesa coletiva dos trabalhadores, a participação em mesas de negociação, conselhos e espaços de formulação de políticas públicas.

Diante disso, o SISMMAR pediu aos vereadores que votem contra o projeto, reforçando a importância da presença e da atuação dos sindicatos na defesa do serviço público e, especialmente, da escola pública.

Durante o expediente, o texto seguiu para votação dos parlamentares e foi aprovado, em segunda votação, por 10 votos favoráveis e três contrários. Foram oposição ao conteúdo os parlamentares Bem Hur Custódio (União Brasil), Fábio Pavoni (PV) e Gilmar do Sindimont (sem partido).

Projeto 2841/2026: Autonomia do Fundo de Previdência

Na condição de presidente do Conselho Administrativo do FPMA, a representante também apresentou preocupações em relação ao Projeto de Lei nº 2841/2026. A principal reivindicação é a alteração do artigo 6º-B, para garantir que a autarquia mantenha sua independência no gerenciamento dos recursos previdenciários.

Segundo a dirigente, os resultados alcançados na gestão do patrimônio dos(as) servidores(as) estão diretamente relacionados à autonomia administrativa e dos recursos realizada pela autarquia. Na avaliação apresentada, a redação do projeto fragiliza essa independência ao não estabelecer claramente as responsabilidades pela proteção e pelo gerenciamento do patrimônio previdenciário.

A preocupação, conforme explicou, não se limita à estrutura administrativa do Fundo. A manutenção de uma previdência municipal sólida é fundamental para garantir os benefícios futuros dos servidores e preservar a capacidade financeira do município para investir nas demais políticas públicas.

É fundamental destacar que o texto apresentado pela gestão municipal é diferente do que foi conversado com representantes da administração e da Procuradoria-Geral do Município. Durante as reuniões, foi combinado que o governo enviaria outro texto para ser apresentado na Câmara de Vereadores e que não se opunha em realizar a votação com os dois textos na Casa de Leis, mas, diferente do combinado, a gestão municipal ignorou os pedidos dos FPMA e dos sindicatos e não encaminhou nenhum conteúdo com as sugestões propostas pelas entidades de defesa do funcionalismo.

Também em segunda votação, o Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores, sendo oposição os mesmos parlamentares que votaram contra o projeto anterior.

Projeto 2863/2026: Redução do auxílio-alimentação

Outro ponto de forte da crítica da coordenadora geral do SISMMAR foi o Projeto de Lei nº 2863/2026, apresentado, em regime de urgência, para estabelecer valores diferenciados de auxílio-alimentação conforme a carga horária dos servidores, considerando jornadas de 20, 24, 30 e 40 horas semanais.

Esse texto, assim como os outros que fazem ataques aos Sindicatos e aos(às) funcionários(as) públicos(as), foi uma decisão estabelecida sem amplo debate com os interessados e que serão severamente afetados. Representantes da gestão atuam de maneira arbitrária, produzindo Projetos de Lei que afetam o(a) servidor(a) sem nem consultar aqueles que terão as carreiras alteradas.

A representante alertou que a medida poderá atingir, especialmente, professores da rede municipal, já que os concursos para o magistério são realizados, em sua maioria, com jornada de 20 horas semanais.

Um dos problemas apontados é que a proposta, segundo a análise apresentada, não contempla adequadamente situações em que professores com vínculo de 20 horas realizam substituições e ampliam sua jornada de trabalho para 40 horas. Dessa forma, mesmo contribuindo com uma carga horária maior para o município, esses profissionais poderão receber o auxílio reduzido.

A dirigente também destacou a importância do auxílio-alimentação para o orçamento dos trabalhadores, classificando a medida como um prejuízo direto à renda dos servidores.

Ao questionar a justificativa de redução de despesas apresentada pela administração municipal, argumentou que a economia gerada pela alteração seria pequena diante das perdas individuais impostas aos trabalhadores.

Nesta terça-feira, os parlamentares realizaram a leitura do Projeto de Lei e aprovaram, seguindo a mesma votação dos projetos anteriores, a continuidade do encaminhamento para votação em primeira e segunda discussão.

Esse projeto ainda não está aprovado e o SISMMAR continua na luta para evitar que o texto seja colocado para votação e, possivelmente, deferido pelos vereadores.

Reposição dos dias de greve ameaça cumprimento do calendário escolar

A situação envolvendo a reposição dos dias de greve dos professores foi apontada como uma das questões mais graves enfrentadas atualmente pelo magistério municipal.

Segundo a representante do SISMMAR, a administração municipal realizou descontos salariais referentes aos dias de paralisação, mas não assegurou o pagamento dos profissionais pelo trabalho de reposição necessário para o cumprimento do calendário escolar.

Na prática, os professores estariam diante de duas alternativas: trabalhar sem remuneração para garantir a reposição das aulas ou não conseguir concluir o calendário escolar previsto para 2026.

A dirigente alertou que o calendário letivo da rede municipal está previsto para terminar em 23 de dezembro e que ainda seriam necessários cinco dias e meio de reposição. Entretanto, uma das possibilidades apresentadas pela administração seria utilizar os dias 28, 29 e 30 de dezembro, período de recesso, o que, na avaliação do Sindicato, não resolveria adequadamente a situação.

O SISMMAR considera grave o impasse, pois a falta de uma solução pode comprometer o encerramento regular do ano letivo e prejudicar diretamente os estudantes da rede municipal.

Com o intuito de buscar alternativas para resolver essa questão, os Sindicatos tiveram uma audiência de mediação, na tarde da última segunda-feira, 9, com representantes da PGM e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), onde a proposta da gestão municipal foi fazer a devolução dos descontos dia a dia, porém lançar faltas na ficha funcional com a descrição “injustificadas”, não tendo a devolução do DSR e do desconto no vale-alimentação.

Ou seja, penalizar de qualquer maneira o(a) professor(a). Uma nova audiência de mediação está marcada para ocorrer na próxima terça-feira, 17.

Fechamento

Ao finalizar sua manifestação, a representante reforçou a preocupação com a sequência de propostas que, na avaliação do Sindicato, enfraquecem o serviço público municipal e comprometem direitos dos(as) trabalhadores(as).

Antes de encerrar sua fala, a coordenadora geral do SISMMAR solicitou ao presidente da Casa de Leis que abrisse a oportunidade para que uma cidadã de Araucária pudesse aproveitar os minutos que faltava para realizar uma apresentação, mas foi proibida pela liderança parlamentar.