Presidente sanciona sem vetos lei que regulamenta Fundeb

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (25), sem vetos, a Lei nº 14.113 que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Com isso, o governo manteve o texto aprovado pelo Congresso, que passa a valer a partir de janeiro de 2021.

Essa vitória é da sociedade brasileira, é de todas/os trabalhadoras/es da educação, é das/os estudantes. A mobilização foi intensa e a luta diária para garantir que os recursos públicos fossem voltados majoritariamente para a educação pública.

Na segunda-feira (21), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em conjunto com entidades parceiras e defensores da educação pública, promoveu tuitaço cobrando a imediata sanção do projeto do jeito que foi aprovado pelo Congresso.

A sanção presidencial do Projeto de Lei de regulamentação do novo Fundeb vai garantir em 2021, os investimentos na infraestrutura das escolas públicas, principalmente em tempos de pandemia.

Relembre

Em agosto de 2020, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 108, tornando o Fundeb permanente e ampliando o investimento da União na educação básica do país.

No dia 10 de dezembro, a Câmara desconfigurou o texto do PL, sob a orientação do Governo Bolsonaro, prevendo o desvio para a iniciativa privada de quase a totalidade das novas verbas conquistadas para a educação básica pública por meio da EC 108.

A ganância privatista do Executivo Federal e de parte significativa da Câmara dos Deputados quase conseguiu abocanhar cerca de R$ 16 bilhões de dinheiro público para as escolas privadas – situação que comprometeria toda a perspectiva de melhoria da oferta escolar pública nos próximos anos. A união dos defensores da educação pública para pressionar parlamentares e mobilizar a sociedade, conseguiu que o Senado Federal retomasse por unanimidade o parecer original (sem emendas) da Câmara dos Deputados. 

O PL voltou para a Câmara e, com muita mobilização e pressão, foi mantido o texto vindo do Senado e que seguiu para a sanção presidencial.

Vigilância deve continuar

A regulamentação do novo FUNDEB ainda carece de vários dispositivos que deverão ser aprovados pelo Congresso no próximo ano, com destaque para os fatores de ponderação das matrículas (critério VAAF) e os novos indicadores de distribuição interfederativa (VAAT e VAAR), que serão decisivos para promover a qualidade com equidade no atendimento escolar em todo país. O Custo Aluno Qualidade – instrumento imprescindível para orientar o financiamento nas escolas públicas –, é outra pendência legislativa que deverá ser regulamentada na Lei do Sistema Nacional de Educação, instrumento também fundamental para articular as políticas educacionais nas redes públicas de ensino.

Paralelamente a esses desafios, será preciso que a sociedade se mantenha vigilante aos projetos que tramitam no Congresso Nacional e que visam desmontar e privatizar os serviços públicos e terceirizar a mão de obra estatal (professores, funcionários da educação, médicos, enfermeiros, policiais etc). A reforma administrativa (PEC 32/20) tem potencial para implodir as políticas públicas no Brasil, restringindo o atendimento à população e retomando práticas clientelistas nas formas de contratação dos novos “servidores públicos”.

Outras medidas pretendem alterar o pacto federativo e o sistema tributário, colocando em risco muitas conquistas sociais, como a vinculação de impostos para a educação, o Fundo Social do Pré-sal, que destina novos recursos para a educação e outras áreas sociais, a Lei 12.858 (que reserva royalties e outras fontes de recursos para a educação), além de diferentes propostas que promovem a privatização do ensino público através de Organizações Sociais e da Intervenção Militar nas gestões escolares, além da terceirização dos profissionais da educação.

A luta é árdua e incessante. O modelo de escola pública que defendemos – com mais recursos, mais gestão democrática, com expansão da educação integral e com melhoria da qualidade da educação através do CAQ – continua sob forte ataque e requerendo atenção e reações sociais na mesma medida em que ocorreram os processos de aprovação e regulamentação do FUNDEB permanente. Somente juntos será possível barrar os retrocessos do Governo Bolsonaro e conquistar mais vitórias para a educação pública.

Parabéns à militância dos/as trabalhadores/as em educação nesta jornada de luta pelo Fundeb para as escolas públicas!

Seguimos vigilantes e avante!