Pressão popular contra a PEC da Impunidade vence mais uma, mas é preciso atenção!

As mobilizações de 21 de setembro contra as propostas de anistia aos golpistas do 8 de janeiro de 2023 e a PEC da impunidade a parlamentares, essa última aprovada na Câmara dos Deputados e rejeitada uma semana depois pelo Senado Federal, tem feito o parlamento rever pautas e aprovar o que de fato interessa à sociedade.

Na última quarta-feira (1º), a Câmara Federal aprovou o PL 1.087/2025, de autoria do Governo Lula, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais. Estima-se que cerca de 20 milhões de pessoas serão impactadas com o projeto que também diminui alíquotas do IR aos que ganham entre R$ 5.000 e R$ 7.350. Na primeira faixa de isenção (até R$ 5 mil), a economia do contribuinte deverá chegar próximo a R$ 4.000 por ano.

Outra mudança no projeto que promove maior justiça tributária no país, diz respeito à instituição de alíquota de 10% sobre lucros e dividendos aos que auferem rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano, ou seja, cerca de 141 mil brasileiros. Essa nova alíquota tem por objetivo compensar a perda de receita com as isenções para quem ganha menos.

A CNTE apoia a aprovação do PL 1.087/25, uma das principais promessas de campanha do presidente Lula, em 2022, e segue propondo mais tributação aos super-ricos, que no Brasil continuarão pagando menos impostos em comparação ao que é cobrado em países desenvolvidos.

Não aceitaremos moeda de troca do IR com a reforma administrativa

A CNTE e demais entidades do serviço público seguem na vigília contra a proposta administrativa em debate na Câmara dos Deputados.

No mesmo dia em que se aprovou a isenção do IR para as menores rendas, os líderes do Centrão na Casa apresentaram a proposta de mudança na organização do Estado brasileiro, com forte impacto nas formas de contratação e de gestão de pessoal. 

A CNTE defende ingresso exclusivamente por concurso público em todo o serviço público, e em especial na educação, com piso e carreiras valorizados para os profissionais que atuam nas redes públicas de ensino. Por isso, somos contra a expansão de contratos temporários e/ou terceirizados, os limites fiscais e a meritocracia estatal que desconsidera as reais necessidades da população. Somos a favor do fim de privilégios, sobretudo das remunerações que extrapolam o teto constitucional remuneratório, e defendemos mais e melhor prestação de serviços públicos em todas as áreas.

Dia 29 de outubro, todos/as a Brasília na Marcha da Classe Trabalhadora contra a reforma administrativa!