SE: Justiça determina pagamento de regência de classe para quem cursa Mestrado e Doutorado

A juíza Fabiana Oliveira de Castro julgou procedentes as ações judiciais impetradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial de Sergipe (Sintese) e decidiu que os educadores que se licenciam para cursarem Mestrado ou Doutorado continuarão recebendo a Gratificação de Regência de Classe. A decisão também condena o Governo do Estado a pagar retroativamente os valores das gratificações.

A decisão da magistrada se baseou no Estatuto do Magistério que garante no art. 26 o direito ao docente de se afastar para qualificação sem perdas em suas remunerações.

“Enquanto cidadã, a Requerente faz jus à facilitação de acesso às vias formais de educação, porquanto seja esta inerente à cidadania e direito de todos, conforme anunciado no art. 205 da Constituição Republicana. A outro viso, enquanto longa manus do Estado-educador, porquanto servidora integrante dos quadros da Secretaria Estadual de Educação, a Requerente suporta dever de qualificação permanente, necessária à satisfação do comando constitucional que compele o Estado à promoção da educação”, diz a sentença proferida pela juíza.

O Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão.

(Sintese, 21/06/2018)