CNTE participa de audiência na Câmara sobre precatórios do Fundef

Nesta terça-feira (21), o presidente da CNTE, Heleno Araújo, participou da audiência pública na Câmara dos Deputados que tratou do tema dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, o Fundef.

Os precatórios do Fundef são originários de diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o fundo foi substituído pelo atual Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O valor é estimado em R$ 90 bilhões e vem sendo pago conforme decisões judiciais. O fundo serve para que a União destine recursos complementares para a educação básica aos estados e municípios e pela lei, 60% dos recursos desse fundo devem ser destinados para o pagamento de professores.

Para o TCU esses recursos antigos não são permanentes e deveriam servir apenas para investimentos em salas de aula e equipamentos. Mas na avaliação do presidente da CNTE, Heleno Araújo, essa interpretação do TCU impõe dificuldades para os estados e municípios: “Queremos que os recursos que não foram repassados no tempo correto para as prefeituras e estados sejam destinados para a o que está na lei, ou seja, que 60% desses recursos sejam vinculados para professoras e professores”.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), presidente da Subcomissão sobre o Financiamento da Educação, colegiado que faz parte da Comissão de Educação da Câmara, também defende o pagamento dos precatórios aos professores pois há estados devendo salários atrasados e décimo terceiro. A deputada ressalta: “Então, que os estados e municípios também possam usar esses recursos para colocar em dia dívidas reais que têm com seus profissionais. Nem é pagando aquilo que de fato retiraram deles lá atrás, mas as dívidas que estão aí”.

O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 12 de junho o julgamento de algumas ações relativas à destinação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef. A deputada Professora Rosa Neide disse que vai agendar uma reunião no tribunal para falar sobre o assunto.

Com informações da Agência Câmara Notícias