Escolas cívico-militares em debate no STF
Leia o editorial da CNTE desta semana
Publicado: 06 Setembro, 2024 - 15h44
Escrito por: Editorial CNTE | Editado por: Editorial CNTE
Em despacho do dia 05.09.2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7662, que questiona a instituição do Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 1.398/2024), determinou a convocação de audiência pública para debater a legislação paulista e a concepção de escolas cívico-militares.
Além da ADI 7662/SP, também tramitam no STF outras duas ações sobre o mesmo tema: ADI 6791/Paraná e ADI 7682/Rio Grande do Sul, esta última de autoria da CNTE. E, apesar de a referida audiência ser direcionada ao processo de São Paulo, certamente influenciará as decisões nas duas outras ações que tramitam sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.
Além dos ministros do STF, também foram convidados para a audiência – com direito a exposições –, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; o Procurador-Geral da República; o Advogado-Geral da União; o Ministro de Estado da Educação; o Presidente do Conselho Nacional de Educação; o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação; o Presidente do Tribunal de Contas da União; e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
As entidades da sociedade civil não integrarão a audiência pública, num gesto pouco democrático do STF. A elas será facultado o envio de contribuições por escrito, com receptividade a critério do relator. Eis a ordem no despacho que trata do assunto: “Considerando as limitações de tempo e de número de participantes, registro desde já que eventuais inscritos que não integrem a programação oficial poderão apresentar contribuições por escrito, desde que admitido por esta Relatoria.”
A CNTE fará gestão junto aos Poderes, Órgãos e Instituições oficialmente convidados, a fim de que se pronunciem contrariamente às escolas cívico-militares pelas diversas razões que amparam os pedidos de inconstitucionalidade. A CNTE também encaminhará suas considerações sobre o tema para a audiência pública.